Prefeitura de S.Caetano é acusada de descumprir Lei de Acesso à Informação

Gestão Auricchio é alvo de ação na Justiça por não fornecer informações sobre contratos referentes à distribuição de cesta básica e troca semafórica

A Prefeitura de São Caetano, sob o comando de José Auricchio Júnior (PSD), está sendo acusada de não cumprir as diretrizes da LAI (Lei de Acesso à Informação). Ação judicial movida pelo advogado e ex-vereador Adauto Reggiani (Podemos) aponta que a gestão pessedista tem sonegado informações sobre os contratos referentes ao fornecimento de cestas básicas e à troca de semáforos no município.

Adauto argumenta que os ofícios protocolados pedem as cópias dos dois contratos, pois, segundo ele, nenhum está disponível no portal da transparência do município. O primeiro se trata de vínculo assinado em março de 2020 com a Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda. no valor de R$ 17 milhões, enquanto o outro se refere à contratação da Newtesc, que vai receber R$ 35,7 milhões para realizar o serviço de instalação de semáforos.

Os requerimentos foram protocolados no dia 13 de junho e, de acordo com Adauto, as respostas da Prefeitura foram emitidas no dia 10 de julho. A ação foi movida pelo ex-vereador no dia 11 de julho, alegando que, além de não cumprir o período estipulado, a Prefeitura não forneceu as informações pedidas.

“A resposta veio desacompanhada da cópia solicitada do contrato e, como é costume do impetrado (Prefeitura), indicando um longo ‘caminho’ a ser seguido no site até atingir a informação desejada. Não é isso que prescreve a lei. Entretanto, ao acessar o portal de licitações, no link da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, verifica-se que o processo não está no site. Verifica-se o mesmo resultado com o contrato com a empresa Newtesc, que também não aparece nos contratos firmados pela Secretaria de Mobilidade Urbana”, criticou Adauto, na peça assinada por seu escritório de advocacia.

A Lei 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante que nenhuma informação pública pode deixar de ser fornecida ao solicitante fora do prazo de 20 dias. O gestor identificado como responsável por represar os dados públicos pode ser responsabilizado e responder por improbidade administrativa.

A ação do ex-vereador pede a concessão de liminar para determinar à Prefeitura que forneça os documentos requisitados em até 48 horas. Adauto também solicita que o caso seja enviado à apreciação do Ministério Público.

“Ao impedir o acesso à informação e não atualizar seu site como lhe obriga a LAI, o impetrado infringiu várias disposições legais, cometendo atos de improbidade administrativa”, afirmou Adauto no processo.

Conforme publicado pelo Diário em maio, a Newtesc tem relações próximas com o prefeito Auricchio. A empresa iniciou vínculo com o Palácio da Cerâmica em 2018, quando o então secretário de Mobilidade Geová Maria Faria assinou contrato com a empresa no valor de R$ 978 mil para troca de sinalização semafórica. Ainda segundo apuração do Diário, o dono da empresa, Leonardo Urbano Arem, está ligado ao grupo que tenta assumir a Zona Azul da cidade, licitação que está parada na Justiça.