Como a proteção dos direitos fundamentais transforma as relações privadas

De acordo com Aroldo Fernandes da Luz, quando falamos em eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas — também chamada de eficácia horizontal dos direitos fundamentais — estamos nos referindo à possibilidade de esses direitos, tradicionalmente voltados à proteção do indivíduo contra o Estado, também serem aplicados entre pessoas físicas ou jurídicas. 

Em outras palavras, é a ideia de que os direitos previstos na Constituição, como a liberdade, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, não se aplicam apenas nas relações entre o cidadão e o poder público, mas também nas relações entre particulares. Essa visão amplia o alcance da Constituição e a torna um instrumento efetivo de justiça também no cotidiano das relações civis, trabalhistas, comerciais, familiares, entre outras.

Como o ordenamento jurídico brasileiro trata essa questão?

No Brasil, Aroldo Fernandes da Luz explica que a ideia de que os direitos fundamentais irradiam efeitos nas relações privadas ganhou força a partir da Constituição de 1988, especialmente com a valorização do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu essa eficácia em diversas decisões, considerando que direitos como liberdade de expressão, igualdade e intimidade não podem ser violados nem mesmo por particulares. Além disso, o Código Civil de 2002, inspirado por princípios constitucionais, adotou uma postura mais aberta à interferência dos direitos fundamentais nas relações privadas, promovendo uma leitura constitucional do direito civil, conhecida como “constitucionalização do direito privado”.

Aroldo Fernandes da Luz

Quais são os principais exemplos práticos dessa eficácia nas relações privadas?

Os exemplos são muitos e estão cada vez mais presentes no dia a dia. No Direito do Trabalho, por exemplo, os direitos fundamentais são aplicados para garantir condições dignas de trabalho, prevenir assédio moral e discriminação no ambiente laboral. No Direito de Família, a igualdade entre os cônjuges, a proteção da criança e do adolescente e o respeito à orientação sexual são expressões dessa eficácia. 

Aroldo Fernandes da Luz destaca que outro caso emblemático é o direito à honra e à imagem, que pode ser invocado em ações contra empresas de comunicação ou usuários de redes sociais que tenham divulgado informações ofensivas. Em todos esses contextos, o que se busca é a proteção do indivíduo mesmo diante de outro indivíduo — e não apenas frente ao Estado.

Existe conflito entre a autonomia privada e os direitos fundamentais?

Sim, e esse é um dos pontos mais delicados do tema, pontua Aroldo Fernandes da Luz. A autonomia da vontade é um pilar do direito privado, garantindo às pessoas a liberdade de contratar, escolher, agir conforme seus interesses. No entanto, essa liberdade não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites traçados pelos direitos fundamentais. 

No entanto, a jurisprudência brasileira tem avançado no sentido de afirmar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, mas ainda há divergências quanto à extensão dessa aplicação. Em geral, os tribunais adotam a chamada “eficácia indireta ou mediata”, em que o Judiciário utiliza os direitos fundamentais como parâmetros para interpretar e aplicar normas infraconstitucionais, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. 

Em suma, embora a eficácia dos direitos fundamentais se estenda às relações entre particulares, o papel do Estado continua essencial como garantidor desses direitos. Para Aroldo Fernandes da Luz, isso ocorre por meio da atuação legislativa, criando leis que concretizem os direitos constitucionais; da atuação administrativa, fiscalizando condutas e promovendo políticas públicas; e da atuação judicial, resolvendo conflitos e aplicando os princípios constitucionais para assegurar a justiça nas relações privadas. 

Autor: Alexei mully